Respeitar o passado para construir o futuro: em defesa das estátuas na Guiné-Bissau

            Tendo em conta as notícias divulgadas nos meios de comunicação social, blogues e facebook, dando conta da posição do Régulo/Chefe tradicional Lúcio Rodrigues, em defesa da reposição das estátuas erguidas na época colonial, que foram derrubadas após a independência nacional na Guiné-Bissau, sinto-me motivado a dizer que este Régulo subscreveu de forma implícita ou explícita as minhas críticas construtivas, já defendidas ao longo da minha formação, em especial, na dissertação de mestrado (2010), tese de doutoramento (2014) e no meu livro (2015).

Com base nesta linha de pensamento, fundamentei a minha análise numa abordagem crítica de Raymond Aron, que defendia o capitalismo por oposição ao comunismo, e considerava que o marxismo é o “ópio dos intelectuais”, “e dos líderes africanos”, porque os leva a desculpar os erros e crimes cometidos nos países “de ideologias” comunistas, por acreditarem que os terríveis sofrimentos do povo na ditadura do proletariado seriam compensados na fase final do comunismo, com uma sociedade de liberdade, igualdade e amor. O marxismo é, para Aron, mais perigoso que a religião (o “ópio do povo”, segundo Marx), porque defende a construção de um mundo melhor através da morte ou desaparecimento da face da terra de classes inteiras, membros de partidos “políticos” não-marxistas, e de todos os que são considerados “indesejáveis”. No marxismo, não existe caminho pela via pacífica, é necessária a revolução e a insurreição para destruir pela violência/guerra todas as condições sociais existentes (por exemplo, os ajustes de contas contra os guineenses que eram aliados do colonialista português e a destruição e derrube das estátuas erguidas pelos portugueses na Guiné-Bissau [Diogo Cão, Nuno Tristão, Teixeira Pinto, Honório Barreto, etc.], com a excepção da estátua da Maria da Fonte).

Na qualidade de Sociólogo e Politicólogo guineense, subscrevo o slogan do grande filósofo/político romano Marco Túlio Cícero [106 a.C. – 43 a.C.], que dizia que “quem desconhece a história permanece criança”. É por este motivo que defendo uma cooperação forte e saudável entre a Guiné-Bissau e Portugal, como forma de ambos corrigirem os erros do passado, nomeadamente a urgente necessidade do Estado guineense repor todas as estátuas construídas/erguidas pelos portugueses na Guiné-Bissau, que foram derrubadas após a independência nacional. Visto que a preservação da herança cultural com todas as memórias vivas através dos seus monumentos constitui o orgulho e respeito de um povo, os guineenses devem saber distinguir o passado, valorizar o presente e projectar um futuro melhor. Além disso, é importante pressionar Portugal para a manutenção dos patrimónios culturais erguidos na Guiné-Bissau; e exigir de Portugal o pagamento de pensões ou reformas aos seus antigos comandos africanos – o Estado guineense deve também erguer algumas estátuas das figuras lendárias guineenses desde 1240 até à actualidade e apoiar os seus antigos combatentes do PAIGC, no sentido de não criar desequilíbrios entre as diferentes partes. O reconhecimento desses erros é um dos primeiros passos que a nação guineense e a nação portuguesa podem dar para a estabilidade política e o fortalecimento de relações.

(Fontes: Amaral, 2011: 387, 464, 467, 469, 567-570; Cícero, 2013; Mendes, 2010: 97; 2014: 432; 2015: 93, 164, 544; Sapo, 28-11-2015)

Para mais informações, consultar o meu livro: Mendes, Livonildo Francisco (2015). Modelo Político Unificador – Novo Paradigma de Governação na Guiné-Bissau (pp. 93, 164, 544). Lisboa: Chiado Editora.

A cor do gato não importa, desde que apanhe o rato

A chegada de Dr. António Costa ao cargo de Primeiro-Ministro «PM» português na qualidade de Segundo Obama português do século XXI, para uns, e de Primeiro Gandhi português, para outros, com um Governo Inclusivo (que pela primeira vez integrou uma mulher africana, uma mulher cega e um homem cigano), são razões suficientes que me leva a enquadrar, por um lado, o Vigésimo-Primeiro «XXI» Governo português na famosa metáfora de Deng Xião-Ping (1904–1997) que diz “a cor do gato não importa, desde que apanhe o rato”.

E é precisamente isto que defendo para a Guiné-Bissau, ou seja, não importa a nacionalidade, raça, sexo, grupo étnico, cor da pele, ideologia partidária, deficiência, desde o momento que a pessoa partilhe o espírito do patriotismo guineense e seja competente para contribuir no processo de desenvolvimento da Guiné-Bissau.

Por outro lado, subscrevo a tese das pessoas que classificam o actual PM de Primeiro Gandhi português, isto é, à semelhança do pacifista Mahatma Gandhi da Índia, o Dr. António Costa é filho de uma portuguesa da metrópole e de um descendente de indianos goeses de Margão, ou seja, por ter origens indianas pode ser chamado de Primeiro Gandhi português (Século-XXI), tal como muitos já o têm feito, tratando-se desta forma do Primeiro Chefe de Governo descendente de uma das antigas colónias portuguesas. O que aproxima ainda mais o Dr. António Costa de Mahatma Gandhi é a sua persistência inabalável de grande negociador pacifista, a sua humildade política e o seu humanismo em olhar para os luso-descendentes, os africanos, os ciganos, etc., – grupos “mais vulneráveis” à discriminação nos diferentes sectores da sociedade, desde a Política, Justiça, Educação, Saúde, Apoio Social, etc.

Formulo votos de sucesso para o Governo do Doutor António “Obama Gandhi Barreto” Costa, esperando que a sua liderança possa produzir efeitos de contágio positivo em outros países. 

(Fontes: Açoriano Oriental, 20-10- 2014; Correio da Manhã, 26-11-2015; Jornal de Notícias, 30-09-2014; Diário de Notícias, 27-11-2015; Jornal I, 27-11-2015; Jornal de Notícias, 29-05-2014; Mendes, 2010: 88; Público, 24-11-2014; RTP Notícia, 06-10-2014)

Para mais informações, consultar o meu livro: Mendes, Livonildo Francisco (2015). Modelo Político Unificador – Novo Paradigma de Governação na Guiné-Bissau (pp. 35, 95, 111, 464/nota 162, 529, 549). Lisboa: Chiado Editora.

António Costa, O Segundo Obama Português ou “Quem Esquece a História Permanece Criança”

Um dos maiores impulsionadores da Guiné-Portuguesa no século XIX foi Honório Pereira Barreto [24-04-1813 a 16-04-1859], a quem chamei, desde 2010 na minha dissertação de Mestrado (e em 2014 na minha tese de Doutoramento), metaforicamente, “Obama português do século XIX”. Foi, em parte, graças às suas acções que Portugal conseguiu instalar-se na Guiné-Bissau. Estudou em Portugal e era descendente de portugueses, caboverdianos e guineenses (Manjacos). Face à revolta de alguns grupos étnicos, o Governador-Geral de Cabo Verde e da Guiné (que tinham um só Governo com sede na cidade da Praia, em Cabo Verde) escreveu a D. Maria II, rainha de Portugal, recomendando-lhe que nomeasse Honório Barreto como Governador da Guiné para terminar com as guerras no país. Sendo assim, Honório Barreto foi o primeiro Negro “luso-caboverdiano-guineense” que assumiu funções, por várias vezes, como Governador da Guiné-Portuguesa (Província de Cacheu), funcionando como intermediário entre os portugueses e os chefes locais (Bull, 1989: 93-95; Cabral, 2008: 126-127; Lara, 2000: 102; Mendes, 2010: 20-21; 2014: 88).

Esta metáfora pretende ilustrar o seguinte: a) ao longo da história da ocupação, Honório Barreto foi o único mestiço que governou a Guiné-Portuguesa, ou melhor, foi o único mestiço que governou numa das colónias portuguesas ao longo dos cinco séculos da ocupação, tal como Barack Obama nascido a 4 de Agosto de 1961, em Honolulu-Havai, filho de um queniano e de uma norte-americana do Kansas, é o primeiro afro-americano a ocupar o cargo do Presidente da República dos EUA ao longo dos séculos (Lara, 2000: 31; UOL, 2008); e b) ilustra também uma posição ocupada pelos mestiços, entre brancos e negros, ou seja, o sentimento de confiança e pertença que estes descendentes inspiram de ambos os lados.

António Luís Santos da Costa nasceu em Lisboa a 17 de Julho de 1961, filho da jornalista Maria Antónia Palla e do escritor Orlando da Costa. E se Maria Antónia era de uma família portuguesa, republicana e laica do Seixal, Orlando era filho de uma família goesa, brâmane e católica de Margão, território que foi integrado na Índia em 1961, com a anexação das possessões portuguesas de Goa, Damão e Diu. Filho de uma branca portuguesa da metrópole e de um descendente de indianos goeses de Margão, António Costa pode ser chamado de segundo Obama Português (Século-XXI), tal como muitos já o têm feito, tratando-se desta forma do primeiro Chefe de Governo descendente de uma das antigas colónias portuguesas. Trata-se de um marco histórico, à semelhança do que aconteceu com Honório Barreto e Barack Obama (Açoriano Oriental, 20-10- 2014; Jornal de Notícias, 29-05-2014; Mendes, 2015: 111; Público, 24-11-2014).

Para mais informações, consultar o meu livro: Mendes, Livonildo Francisco (2015). Modelo Político Unificador – Novo Paradigma de Governação na Guiné-Bissau (pp. 111, nota 17). Lisboa: Chiado Editora.

Sobre exonerações e nomeações na Guiné-Bissau

As recentes exonerações e nomeações do Procurador-Geral da República «PGR» e do Presidente de Tribunal de Contas «PTC» reforçam a tese dos que defendem que o Partido vencedor das eleições legislativas e presidenciais deveria governar em absoluto. Sem entrar em detalhes, sou da opinião de que a Guiné-Bissau não se construirá de uma só vez por acção de um Partido Político, com um mandato de quatro anos, nem por meio de uma solução de fanatismo ideológico baseada nos dois maiores Partidos Políticos – Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde «PAIGC» e Partido da Renovação Social «PRS». A Guiné-Bissau há-de fazer-se com passos lentos e seguros, através de realizações concretas, criando, antes de mais, uma solidariedade de facto, desenvolvida num período de amadurecimento político com um único mandato alargado de Cinco/Seis anos, sob a tutela da alta autoridade da Área de Especialistas ou Área de Estudos, que é um Órgão Consultivo Multidisciplinar e Imparcial «AE-OCMI».

Na situação em que a Guiné-Bissau se encontra, e no mundo actual em que vivemos, é urgente institucionalizar um sistema de eleições internas para os Órgãos do Aparelho do Poder do Estado – PGR, Directores Gerais dos Serviços «DGS», PTC, Chefias Militares, Embaixadores, etc. –, que deixarão de ser nomeados pelo Poder político (ou seja, PR, Parlamento, PM e Governo). Porque as nomeações e exonerações políticas podem não se pautar por critérios de imparcialidade e mérito, uma vez que os órgãos responsáveis têm uma grande margem de manobra para decidir em função dos seus interesses. Para estes cargos, será instituído um processo de sistema eleitoral interno de cada serviço. A ausência de nomeação/exoneração política e institucionalização de um sistema eleitoral interno desses cargos podem, por um lado, fazer com que o PGR, DGS, PTC, Chefias Militares e Embaixadores não sejam um mero capricho político, e que se resuma a um defensor do staff presidencial, governamental e parlamentar; e pode, por outro lado, ajudar a Guiné-Bissau a alcançar a estabilidade política, a garantir a imparcialidade dos serviços públicos guineenses e a aproximar assim o país do modelo belga, onde, apesar da grande instabilidade política, os serviços públicos conseguem funcionar, pelo menos, durante um ano e meio sem Governo.

O que aconteceu com os dois jovens intelectuais recentemente exonerados pode acontecer com qualquer jovem quadro, tal como já aconteceu anteriormente. Neste sentido, aconselho os intelectuais, cidadãos de boa vontade e boa fé, honestos e de consciência tranquila, a aproximarem-se da política e dos políticos, caso estes não o façam por sua iniciativa, para que a política guineense não continue a estar insuflada por “Beowulfes”. Ao serem nomeados, no modelo actual, será importante que os quadros estabeleçam um contrato de durabilidade, de acordo com o tempo de mandato dos órgãos que os nomeiam.

Para mais informações, consultar o meu livro: Mendes, Livonildo Francisco (2015). Modelo Político Unificador – Novo Paradigma de Governação na Guiné-Bissau (pp. 341, 353-354, 452, 466, 478). Lisboa: Chiado Editora.

Mochila Homem-Jacto para os Governantes-Viajantes da Guiné-Bissau

No Modelo Político Unificador, aconselho o cumprimento de uma medida importante que deve constar do Tratado Político de Governação «TPG» e que será fiscalizada pelo Órgão de Especialistas ou a Área de Estudo - Órgão Consultivo Multidisciplinar e Imparcial «AE-OCMI». Esta medida diz respeito à fiscalização de membros do Governo – Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministros, Secretários de Estado, etc., – de forma a não viajarem para o estrangeiro, em menos de um ano após a tomada de posse com fundos de Estado, com justificações de pedidos de ajudas internacionais, de receber aconselhamento para a boa governação do país ou de fazer tratamentos médicos. Deve-lhes ser exigida, antecipadamente, uma visita a nível nacional, para constatarem a realidade do país, visto que acabam por conhecer melhor o estrangeiro do que o próprio território nacional. A figura política em causa deve apresentar o conteúdo da sua missão à AE-OCMI, de forma a contribuir para o diagnóstico das necessidades mais urgentes. Nesta ordem de ideias, e ironizando a situação, penso que o Estado Guineense poderia, com menos custo, comprar uma ou duas “Mochilas Homem-Jacto”, como forma de diminuir despesas desnecessárias nas inúmeras viagens do enorme staff governamental ou presidencial, etc.

Para mais informações, consultar o meu livro: Mendes, Livonildo Francisco (2015).Modelo Político Unificador – Novo Paradigma de Governação na Guiné-Bissau (p. 534). Lisboa: Chiado Editora.

Curso Livre Intensivo Sobre o Governo de Gestão

A desastrosa matriz do Sistema Político de Governo «SPG» Misto Semipresidencialista revela-se na formação de diversos tipos de Governos – Governos de Iniciativa Presidencial “GIP”, Governos de Alianças Partidárias do Presidente da República "PR", Governos de Iniciativa Militar “GIM”, Governos de Vigilância Militar “GVM”, Governos de Extracção Não-Parlamentar e Governos de Gestão – que são hoje vistos como soluções a evitar, só sendo admissíveis em teoria e, ainda assim, como solução extrema de último recurso (Amaral, 2002: 7-15; Miranda, 1996: 136-137; Novais, 2010: 98-99).

O Governo de Gestão estudado pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral (2002) pode ser considerado como uma das pistas que constitui a base científica que sustenta a ideia do Governo de Meritocratas e Tecnocratas Independentes e me faz sentir a necessidade de institucionalizar um órgão desta natureza. Para Freitas do Amaral, os Governos de Gestão actuam, na sua generalidade, de forma diferente dos outros, obedecendo a um princípio de limitação da competência – ou seja, o Governo de Gestão abstém-se de tomar decisões de fundo e a actividade política é reduzida. No entanto, apesar da sua acção limitada, o Governo de Gestão tem de assegurar o princípio da continuidade governativa, garantindo aspectos como o funcionamento dos serviços públicos ou a manutenção da ordem pública. Um Governo de Gestão pode ser constituído pelo governo em funções, que permanece no Poder após a sua demissão (esta é a forma mais generalizada) ou pode ser designado pelo Chefe de Estado/PR. Neste último caso, o Governo de Gestão poderá ser composto por elementos diferentes dos que estavam em funções anteriormente. Existem, então, duas formas de definir o Governo de Gestão: a) Um órgão «had hoc de composição variável, incumbido pelo Chefe do Estado (…) de assegurar a gestão dos assuntos corrente até à formação do novo governo»; b) Um governo constitucional sujeito a uma limitação da sua competência, em virtude da sua demissão ou falta de apreciação parlamentar de seu programa (Amaral, 2002: 7-8, 12).

Destas duas definições decorre a distinção entre três espécies de Governo de Gestão: os “governos demitidos” (pelo PR – são o núcleo essencial e paradigmático dos Governos de Gestão); os “governos sem programa apreciado” (pela Assembleia) e os “governos demissionários” (em que o Primeiro-Ministro "PM" apresentou a sua demissão ao PR mas este ainda não a aceitou). Embora o tema seja controverso, Freitas do Amaral considera que os governos demissionários são, sem dúvida, Governos de Gestão, porque perderam a sua autoridade e declararam publicamente que não querem continuar a governar. Contrariamente a estas três espécies, Freitas do Amaral defende que não podem ser considerados de Governo de Gestão: os governos em funções se não demitidos (em caso de dissolução da Assembleia); os governos em funções entre a eleição e a tomada de posse do novo governo; e os governos nomeados, para um objectivo ou em situações específicas, num tempo restrito (neste caso, podem ser chamados de “governos de transição”) (Amaral, 2002: 13-15).

O Governo de Gestão não pode ser compreendido sem uma referência ao sistema político de governo vigente no país. Assim, no sistema parlamentar, sendo a confiança parlamentar a única fonte de energia jurídico-constitucional, a falta de confiança do parlamento determina a aplicação de um Governo de Gestão. No sistema presidencialista, a mudança de governo pode ser tratada como uma remodelação ministerial, no entanto, caso os ministros se demitam todos em bloco, os Poderes do governo durante a crise dependem da orientação do Chefe do Estado/PR, que é a fonte da existência e da autoridade do governo. Finalmente, no sistema semipresidencialista, as soluções serão intermédias, conforme a modalidade praticada. O fundamento do Governo de Gestão será sempre a falta de um pressuposto de subsistência do governo, contudo, as noções aplicadas devem ser analisadas à luz do sistema de governo em vigor no contexto em questão (Amaral, 2002: 17-19).

Tendo como base o sistema político de governo semipresidencialista de pendor parlamentar português, Freitas do Amaral destaca três aspectos relevantes nos Governos de Gestão: a tendência da vida constitucional, os deveres positivos a cargo dos Governos de Gestão e a limitação da competência dos Governos de Gestão. A tendência

da vida constitucional refere-se à “semiparalização” da vida constitucional durante o Governo de Gestão, englobando diversos aspectos: a interrupção do funcionamento normal do parlamento (embora o Governo de Gestão se deva, tal como outros governos, politicamente responsável perante a Assembleia); a caducidade das propostas de lei pendentes (porque não faz sentido a Assembleia analisar propostas de um governo sem legitimidade); a caducidade das autorizações legislativas; o congelamento da composição do governo (não havendo, salvo em caso de força maior, remodelações ministeriais no seio do Governo de Gestão). Quanto aos deveres positivos dos Governos de Gestão, Freitas do Amaral destaca dois: o dever de concertação com o PR e com a Assembleia, e o dever de cooperar com o governo anterior e com o PM do governo seguinte. Apesar de não estarem juridicamente regulados (ao contrário do que acontece nos EUA, onde a transferência de Poder entre administrações está minuciosamente regulada), estes aspectos são muito importantes para a salvaguarda do interesse nacional (Amaral, 2002: 19-28).

Finalmente, importa analisar a limitação da competência dos Governos de Gestão, sendo este o seu aspecto mais conhecido. Este princípio é muito relevante porque, por um lado, limita a actuação destes governos ao mínimo indispensável e, por outro lado, encoraja à resolução rápida das crises ministeriais. Os Governos de Gestão devem poder praticar os actos incluídos na função administrativa, excepto os actos da alta administração ou administração extraordinária (que traduzem ou aplicam os princípios de orientação política de cada governo como, por exemplo, a substituição de gestores públicos), que só são admitidos em caso de urgência. Os actos da função política e da função legislativa são proibidos aos Governos de Gestão, estando também admitidos, apenas, em caso de urgência. Perante estas ideias, Freitas do Amaral apresenta três tipos de actos face aos Governos de Gestão: os absolutamente proibidos, os genericamente permitidos e os relativamente proibidos. Os actos absolutamente proibidos incluem: actos de execução do programa do governo (incluindo a apresentação de propostas de lei nele previstas), actos contraditórios com os fundamentos da demissão (se for o caso), actos da inovação política fundamental ou que limitem a liberdade de decisão do governo seguinte, actos de autorizações legislativas, e todos os actos que não sejam estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos (Amaral, 2002:

28-35).

Nesta ordem de ideias, os actos genericamente permitidos, englobam os actos da função administrativa, salvo as excepções já referidas. Os actos relativamente proibidos são actos que, sendo proibidos, podem ser permitidos a título excepcional, em determinadas condições (como os actos de alta administração, já mencionados, por exemplo), nomeadamente, tendo em conta a necessidade do acto, a sua urgência e a fundamentação expressa dos dois primeiros elementos (Amaral, 2002: 35-38).

Para mais informações, consultar o meu livro: Mendes, Livonildo Francisco (2015). Modelo Político Unificador – Novo Paradigma de Governação na Guiné-Bissau (pp. 352, 440, 450, 496-499). Lisboa: Chiado Editora.

Se leu tudo até ao fim, parabéns! Está aprovado. Agora basta partilhar com os seus amigos para ter a nota máxima neste Curso Intensivo Sobre o Governo de Gestão.

Tirar o chapéu à marcação de eleições em terras do "tio Sam"

  Hoje gostaria de apresentar o sistema de calendarização das eleições presidenciais nos Estados Unidos da América (EUA). 

  Uma lei de 1845 define como dia específico para a eleição presidencial a terça-feira seguinte à primeira segunda-feira do mês de Novembro. Esta regra evitava que a eleição pudesse coincidir com o primeiro dia do mês, tradicionalmente reservado para procedimentos judiciais nos tribunais dos condados. A escolha de uma terça-feira devia-se às características rurais dos EUA no século XIX, que obrigavam os eleitores a percorrerem grandes distâncias para exercer o seu voto (por vezes um dia de viagem). Como o Domingo estava reservado para os serviços religiosos, determinou-se que a terça-feira era a hipótese mais adequada. A opção pelo mês de Novembro obedecia à mesma lógica agrária: por essa altura as colheitas já estariam concluídas – libertando os camponeses e agricultores para exercerem o seu voto – e não se faria ainda sentir o rigor do Inverno. Apesar das diferenças radicais do estilo de vida moderno, a tradição e a lei que a sustenta mantiveram-se inalteradas (André, 2008: 179).

  Com um Novo Paradigma de Governação para a Guiné-Bissau é possível, à semelhança dos EUA, que os órgãos do Aparelho do Poder do Estado guineense criem as condições necessárias para que haja uma calendarização fixa das eleições primárias, legislativas, presidenciais e dos cargos que deixarão de depender das nomeações e exonerações políticas do Presidente da República, Parlamento, Primeiro-Ministro, Governo, etc. Isto é, tendo em conta a cada ciclo político do Governo em causa e as características rurais da Guiné-Bissau. Isto evitaria a dependência face às escolhas do Presidente da República, prevenindo surpresas e atrasos desnecessários. 

  Neste aspecto em particular, "tiro o chapéu" aos norte-americanos.

Para mais informações, consultar o meu livro: Mendes, Livonildo Francisco (2015).Modelo Político Unificador – Novo Paradigma de Governação na Guiné-Bissau (p. 527). Lisboa: Chiado Editora.

“O pior cego é aquele que não quer ver”

Todas as hipóteses disponíveis na actual situação política portuguesa revelam as imperfeições do Sistema Político de Governo «SPG» Misto Semipresidencialista com pendor presidencialista para uns e com pendor parlamentarista para outros. Este SPG Misto Semipresidencialista, durante o Regime Político Democrático, dá-nos uma resposta clara sobre as razões para as galopantes instabilidades políticas em Portugal, na Guiné-Bissau, em S. Tomé e Príncipe, etc. Em Portugal, dos 20 Governos eleitos, 15 deles não chegaram ao fim dos seus mandatos; na Guiné-Bissau (sem inflaccionar os números), dos 18 Governos e 5 (mais 5 interinos) Presidentes da República «PR» eleitos, nenhum deles chegou ao fim dos seus mandatos; e em S. Tomé e Príncipe dos 18 Governos, nenhum deles chegou ao fim dos seus mandatos pela forma prevista na Lei Constitucional. Como é de esperar, com este chumbo do programa do PSD/CDS-PP, a queda do Governo de Passos Coelho fará Portugal somar 21 Governos, dos quais só 5 cumpriram os mandatos da forma prevista na Lei Constitucional. Mas, comparativamente à Guiné-Bissau e S. Tomé e Príncipe, Portugal encontra-se numa melhor situação.

Foco agora a minha análise apenas sobre a Guiné-Bissau.

Para que a Guiné-Bissau escape deste círculo vicioso de instabilidade política, aconselho o seguinte:

1. Apostar num Sistema Eleitoral baseado no Processo de Escrutínio Maioritário Uninominal de Uma Volta/Votação. Com este processo, o vencedor não precisa de ter uma maioria absoluta para garantir a estabilidade governativa do país. A estratégia de escolher o Escrutínio Maioritário reside no facto deste seguir um método segundo o qual o candidato que obtiver maior número de votos é proclamado eleito. Esta leitura enquadra-se no ditado popular guineense de “quim kú ma bô lenha i ma bô fugu” ou seja, “quem tem mais lenha tem mais fogo”.

2. Apostar na criação de Dois Pilares Partidários, com implantação a nível nacional, como a verdadeira etapa do presente e para o futuro do sistema de Partidos Políticos Bipartidário e Bipolar da Guiné-Bissau, só com os Dois Partidos Políticos, com um único mandato de Cinco/Seis anos, que vão concorrer às eleições primárias, legislativas e presidenciais, alternando com um Terceiro Partido – «Governo dos Meritocratas e Tecnocratas Independentes» – que vai funcionar como o guardião dos valores democráticos (e funcionará com um período de Dois/Três anos de mandato). O Governo dos Meritocratas e Tecnocratas Independentes constituirá o fim da linha do Excesso de Velocidade Governativa «EVG» ou de Velocidade Excessiva da Governação «VEG». O EVG ou VEG ocorre quando um mandato de um PR, de um PM ou dos membros do Corpo do Estado termina, mas estes continuam a ocupar o lugar. Neste Modelo Político Unificador «MPU», no fim dos mandatos, estes órgãos devem retirar-se, sendo o lugar ocupado por um Governo dos Meritocratas e Tecnocratas Independentes, que vai exercer as funções desde realização das eleições até à tomada de posse de um novo elenco governativo. Todos os órgãos serão obrigados, perante a chegada das eleições, a apresentar antecipadamente a lista do seu elenco governativo ou do staff da sua equipa do trabalho para evitar mal-entendidos.

A existência dos Dois Pilares Partidários que proponho não põe em causa a existência de muitos Partidos Políticos na Guiné-Bissau. Os restantes Partidos Políticos guineenses poderão, em função dos seus estatutos ou ideologias, associar-se a um dos Dois Pilares ou investir numa acção mais focada a nível local ou regional. O Governo dos Meritocratas e Tecnocratas Independentes encarregar-se-á de realizar as eleições primárias, legislativas e presidenciais dos Dois Pilares Partidários, no seu primeiro ano de mandato, com o objectivo de garantir uma maior transparência na gestão e na prossecução do interesse nacional.

No segundo ano do mandato deste Governo dos Meritocratas e Tecnocratas Independentes, por um lado, realizar-se-ão as eleições primárias e a nível nacional para a Área de Especialistas ou Área de Estudos, que é um Órgão Consultivo Multidisciplinar e Imparcial «AE-OCMI» com um Orçamento próprio; e por outro lado, realizar-se-ão as eleições internas dos Órgãos do Estado – «Procurador-Geral da República, Directores Gerais dos Serviços, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente de Tribunal de Contas, Chefias Militares, Embaixadores, etc.» – que deixarão de ser nomeados pelo Poder político (ou seja, PR, Parlamento, PM e Governo).

3. Apostar num Sistema Político de Governo Equilibrado «SPGE», que estará a cargo da AE-OCMI. É uma pequena dose de cada um dos quatro Sistemas Políticos de Governo – Parlamentarista, Presidencialista, Convenção e Sistemas Mistos Semipresidencialistas (Parapresidencialistas e Paraparlamentaristas) – mas, com uma especificidade bem diferente destes.

No MPU, o Tratado Político Governação «TPG» situa a Sede do Exercício do Poder nesse órgão supremo – AE-OCMI, ao qual atribui a responsabilidade de consentir quando e em que circunstâncias o Poder deve ser exercido. Nesta nova modalidade, o PR, o PM, os Ministros (ou os Secretários de Estado) e os 60 Deputados (42 para a Câmara dos Representantes e 18 para o Senado) da Guiné-Bissau terão – no MPU – funções muito diferentes das funções que têm exercido até agora junto das instâncias administrativas do país. Em cada uma das modalidades do MPU haverá um novo figurino do Aparelho do Poder do Estado. O Governo vai ser independente do Parlamento, quer quanto à sua formação, quer quanto à sua subsistência, pois nem o PR poderá demitir o PM, Governo e Parlamento, nem estes poderão também dissolver aquele.

Para mais informações, consultar o meu livro: Mendes, Livonildo Francisco (2015). Modelo Político Unificador – Novo Paradigma de Governação na Guiné-Bissau. Lisboa: Chiado Editora.

Proximidade ou diferença entre Aníbal Cavaco Silva e José Mário Vaz (Jomav)

Não pretendo aqui fazer uma análise profunda de cada caso, mas comparar em termos práticos, o que pode aproximar ou diferenciar Aníbal Cavaco Silva e José Mário Vaz (Jomav).

O Presidente da República «PR» de Portugal Cavaco Silva, no decorrer do seu segundo mandato de cinco anos, já está a coabitar com um quarto governo constitucional. Já fez uso da "Bomba Atómica" no bom sentido do termo e, provavelmente, voltará a usar outra com o executivo do Primeiro-Ministro «PM» Pedro Passos Coelhos, caso o programa de governo seja chumbado.

Por seu lado, Jomav, no decorrer do seu primeiro mandato como PR da Guiné-Bissau, já está a coabitar com o terceiro governo em exercício. Já usou a "Bomba Atómica" para dois PM (Domingos Simões Pereira e Baciro Djá). E talvez possa voltar a fazer o uso de uma "Bomba Atómica". Isto é, o actual PM (Carlos Correia), que é pela quarta vez o PM, é conhecido pela sua falta de sorte por não ter terminado nenhum dos seus anteriores mandatos pela forma prevista na lei constitucional. 

Ambos os PR têm viajado bastante ao longo dos seus mandatos (merecendo o título de "O Viajante"), no entanto, embora Cavaco Silva não tenha nunca visitado a Guiné-Bissau enquanto PR, Jomav já fez diversas visitas ao seu homólogo português.

Esperemos que Jomav não venha a coabitar com tantos ou mais governos que Cavaco Silva, o que será sinal de alguma estabilidade na Guiné-Bissau - significará que, pela primeira vez na história da Guiné-Bissau, um governo terá chegado ao fim do seu mandato pela forma prevista na lei (já que o seu homólogo conseguiu isso por duas vezes).

"Beowulfização" Política + Perpetuação no Poder = Touradas Político-Militares

«[…] Líderes africanos perpetuam-se no poder com manobras constitucionais. Populações manifestam-se contra essa tendência por todo o continente. O secretário-geral Ban Ki-moon pediu que líderes deixem cargos no fim dos seus mandatos. Peço a todos os líderes da África e do mundo que escutem o seu povo […]».

Beowulf é a personagem principal de um poema épico da literatura Anglo-Saxónica escrito na Grã-Bretanha entre os séculos VIII e XI. Na sua adaptação ao cinema de 2007, Beowulf, um corajoso guerreiro da tribo dos gautas (da Suécia) livra os dinamarqueses (do reino chefiado por Hrothgar) do terrível Grendel. Porém, ao ser confrontado com a sedutora Mãe do Monstro, Beowulf, ao invés de matá-la, cai na tentação e envolve-se com ela. Percebemos depois que Grendel, afinal, era filho do próprio rei Hrothgar que também havia sucumbido à tentação anos antes. Do enlace entre Beowulf e a Mãe de Grendel nasce um novo Monstro (um Dragão) que acabará por matar Beowulf (que, entretanto sobe ao trono, após a morte de Hrothgar) e destruir o reino. No final, a Mãe de Grendel e do Dragão sorriu, vitoriosa, apontando as suas atenções para a sua próxima vítima – o possível futuro rei. Esta história (que foge bastante ao poema original, e que pode ser encontrada no livro Beowulf de Citlín Kierman (2007)) mostra-nos como a ambição desmedida pelo Poder pode arruinar o futuro dos Homens, criando ciclos repetidos de mentira, traição, violência e morte. Queremos dizer, com este conto maravilhoso, que os líderes e partidos políticos guineenses/africanos fazem pactos com os militares para conquistarem, exercerem e perpetuarem no Poder nos seus países e, quando há mal-entendidos entre eles, ou quando estão com dificuldades em cumprir os pactos envolvem-se em Touradas Político-Militares (golpes de Estado, prisões, torturas, espancamentos, expulsão do país e mortes). O facto de serem os homens, na sua maioria, que detêm/exercem o Poder na Guiné-Bissau/em África constitui mais um exemplo que se enquadra na lenda de Beowulf, sendo que no reino de Hrothgar o Poder é exercido (pelo menos, de forma aparente) pelos homens.

Todas estas ideias apontam para a necessidade de uma profunda remodelação/modernização política, que tem de preceder todas as outras reformas, nomeadamente a modernização do sector das forças armadas.

Para mais informações, consultar o meu livro: Mendes, Livonildo Francisco (2015: 178-188). Modelo Político Unificador – Novo Paradigma de Governação na Guiné-Bissau. Lisboa: Chiado Editora.